Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2026, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 25/3/2026, Página 9 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO - Exportação - Financiamento - Seguradora - garantia - Auxílio financeiro - Política industrial - Serviços - Comércio exterior - Indústria - Operação de crédito - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - Recursos financeiros - Economia verde - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Empresa nacional - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Empresa exportadora - Plano Brasil Soberano - aumento - Tarifa - Seguro de crédito à exportação (SCE) - País estrangeiro