Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.976, DE 1º DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/2013, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa