Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.976, DE 1º DE ABRIL DE 2013

EMENTA: Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/2013, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS (ABGF) - Criação - Empresa pública - Vinculação - Ministério da Fazenda - Capital social