Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000
Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000)
EMENTA: Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4966 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1212 de 9 de Abril de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º-B, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14514 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I e III .
- Lei Ordinária nº 14182 de 12 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 5º ; Art. 5º-A, "caput", § 6º .
- Lei Ordinária nº 14120 de 1º de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos VI, VII, § 3º ; Art. 5º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 5º-B, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1031 de 23 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º-A, "caput", § 6º .
- Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 5º-B, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13280 de 3 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 2º a 6º ; Art. 6º-A, "caput", § 1º, incisos I a VII, §§ 2º e 3º .
- Lei Ordinária nº 13280 de 3 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso V, § 2º ; Art. 5º, inciso I, alíneas "a" e "b" .
- Lei Ordinária nº 13203 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, III, V ; Art. 4º, §§ 3º e 4º ; Art. 5º, Parágrafo único .
- Decreto nº 7204 de 8 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 4º-A .
- Lei Ordinária nº 12212 de 20 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Incisos I, III, V .
- Lei Ordinária nº 12111 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 4º ; Art. 4º-A, §§ 1º a 6º, incisos I a IV e §§ 7º, 8º .
- Medida Provisória nº 466 de 29 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 4º ; Art. 4º-A, §§ 1º a 8º .
- Lei Ordinária nº 11465 de 28 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos I e III.
- Decreto nº 5879 de 22 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 10848 de 15 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, incisos I, II e III; Art. 5º, inciso II.
- Medida Provisória nº 144 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 5º.
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10438 de 26 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Decreto nº 3867 de 16 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Aplicação - Receita operacional - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Programa - Eficiência energética - Pesquisa e desenvolvimento - Recursos financeiros - Distribuição - Política energética - Critério - Obrigatoriedade - Empresa - Serviços públicos - Percentual - Receita líquida - Pesquisa científica
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Comitê Gestor - Competência - Membro
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO (2000)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Comitê Gestor - Competência - Membro
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO (2000)