Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.280, DE 3 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Energia elétrica - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionária (administração pública) - Aplicação - Receita - Investimento - Pesquisa científica - Desenvolvimento - Programa - Eficiência energética - Consumidor - Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) - População de baixa renda - Família de baixa renda - Área rural - Cooperativa de eletrificação - Inaplicação - Recolhimento - Multa
ENERGIA ELÉTRICA - Distribuição - Serviços públicos - Percentual - Destinação - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) - Recursos financeiros - Repasse - Grupo Coordenador de Conservação de Energia elétrica (GCCE)
COMITÊ GESTOR DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - Competência - Membro - Mandato - Recursos financeiros - Distribuição - Política energética
LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO - Alteração