Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2025, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 92 de 2,025.
  • Art. 17, do Projeto de Lei
  • Art. 18, do Projeto de Lei, na parte em que altera o "caput" do art. 5º-B da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
  • Art. 20, do Projeto de Lei
Indexação
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA (PATEN) - Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde) - criação - adesão - finalidade - Fomento - Investimento - Projeto (administração) - Desenvolvimento sustentável - Sustentabilidade ambiental - Infraestrutura - Pesquisa tecnológica - Inovação tecnológica - desenvolvimento - Financiamento - utilização - Crédito - integralização - Pessoa jurídica de direito privado - Economia de baixo carbono - Descarbonização - redução - Gases de efeito estufa - valorização - produção - Energia - Resíduo - Transição energética - Bacia carbonífera - Carvão mineral - Fonte alternativa de energia - Matriz energética - Etanol - Combustível sustentável de aviação - Biodiesel - Diesel verde - Biocombustível - Biogás - Biometano - Fissão nuclear - Fusão nuclear - Gás natural - Amoníaco - Energia solar - Energia eólica - Usina hidrelétrica - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - precatório - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Convênio - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Serviços públicos - Energia elétrica - Setor elétrico - obrigatoriedade - aplicação - percentual - Programa de Eficiência Energética (PEE) - Entidade sem fins lucrativos - Armazenamento geológico - captura - Gás carbônico - Benefício fiscal