Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009
EMENTA: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Certificação de Boas Práticas - Renovação - Prazo - Produto para saúde - Saneante - Medicamento - Alimento - Cosmético
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA