Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 100, de 30 de Dezembro de 2002

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2003, Página 5274 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
INFORMÁTICA - Capacitação - Competitividade - Indústria
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Definição
CONIN - Competência - Comprovação - Empresa nacional - Informática
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigatoriedade - Preferência - Aquisição - Bens - Serviços - Informática - Automação - Empresa brasileira de capital nacional
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Prioridade - Financiamento - Produção - Bens - Informática - Automação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Valor - Despesa - Pesquisa - Desenvolvimento - Empresa - Informática - Automação
ISENÇÃO FISCAL - IPI - Aquisição - Máquina - Equipamentos - Matéria prima - CNPQ
PLANIN - Elaboração
PODER EXECUTIVO - Competência - Restrição - Importação - Bens - Serviço - Informática
ZONA FRANCA - Manaus, AM - Normas - Alteração
ISENÇÃO FISCAL - IPI - Imposto de importação - Mercadoria - Relação
LIVRE COMÉRCIO - Área - Importação - Exportação - Macapá - Santana, AP - Regime Fiscal - Criação
POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Empresa nacional - Informática - Automação - Máquina - Equipamentos
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Bens - Serviços - Aquisição - Produção - Comercialização - Fabricação
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Administração Pública - Órgãos - Órgão Público - IPI - Isenção - Concessão - Redução - Suspensão
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Investimento - Competitividade - Capacitação - Processo produtivo básico - Pesquisa - Desenvolvimento - Benefício - Benefício fiscal - Incentivo - Incentivo fiscal
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FNDCT - Amazônia - SUFRAMA - SUDAM - SUDENE - Região Centro Oeste
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Software - Telefone celular - Monitor de vídeo