Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.664, DE 22 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/4/2003, Página 15829 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2003, Página 32 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 24/4/2003, Página 8415 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1071 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1071 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INFORMÁTICA - Capacitação - Competitividade - Indústria
ISENÇÃO FISCAL - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Aquisição - Máquina - Equipamento
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Bens - Serviços - Aquisição - Produção - Comercialização - Fabricação - Administração Pública - Órgão Público - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Isenção - Concessão - Redução - Suspensão - Investimento - Competitividade - Capacitação - Processo produtivo básico - Pesquisa - Desenvolvimento - Benefício - Benefício fiscal - Incentivo fiscal