Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.023, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
