Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.688, DE 21 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1993, Página 10297 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1689 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Plano - Servidor público civil - Contribuição - Alíquota - Normas
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Custeio - Aposentadoria - Pensões - Responsabilidade - União Federal - Normas - Alteração