Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1999

EMENTA: Suspende a execução dos incisos I e III do art. 7º da Lei Federal n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTAGEM -Tempo de serviço - Anuênio - Licença-prêmio
LEI FEDERAL - Suspensão - Execução