Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1990, Página 5167 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 677 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1990, Página 5179 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 3/4/1990, Página 1544 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 31/5/1990, Página 3100 (Apreciação de Veto)
Observação:
Proposição originária: MPV 133/1990, (PLV 4/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 297 de 1.990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 297 de 1.990.
- Art. 20 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10150 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 2º, § 1º, alíneas "a", "b", "c", § 2º, § 3º, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 3º ; Art. 5º, incisos I, II, III e § 1º .
- Lei Ordinária nº 10150 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 1981-54 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-54 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-53 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-53 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-52 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-52 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-51 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-51 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-50 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-50 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-49 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-49 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-48 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-48 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-47 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-47 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-46 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-46 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-45 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-45 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-44 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-44 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-43 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-43 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-42 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1981-42 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-41 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1877-41 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-40 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1877-40 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-39 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1877-39 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-38 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1877-38 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-37 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1877-37 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-36 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1877-36 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-35 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1768-35 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-34 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1768-34 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-33 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1768-33 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-32 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1768-32 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-31 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1768-31 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-30 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º;.
- Medida Provisória nº 1768-30 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-29 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1768-29 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-28 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1696-28 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-27 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1696-27 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-26 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1696-26 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-25 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1696-25 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-24 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1696-24 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-23 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1696-23 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-22 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1635-22 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-21 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1635-21 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-20 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1635-20 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-19 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1635-19 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-18 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1635-18 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-17 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1635-17 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-16 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1635-16 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-15 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-15 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-14 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-14 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-13 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-13 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-12 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-12 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-11 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-11 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-10 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-10 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-9 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-9 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-8 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-8 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-7 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-7 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-6 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-6 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-5 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-5 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-4 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-4 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-3 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-3 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-2 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-2 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-1 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520-1 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520 de 24 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1520 de 24 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 8692 de 28 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 328 de 25 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
- Medida Provisória nº 323 de 26 de Maio de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
- Medida Provisória nº 318 de 24 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
- Lei Ordinária nº 8100 de 5 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
SFH - Financiamento - Transferência - Terceiros - Mutuário
FCVS - Saldo devedor - Contrato
FCVS - Saldo devedor - Contrato