Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.834, DE 16 DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Regulamenta a exigência da prova de quitação de tributos e de contribuições federais nos casos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1989, Página 9775 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1250 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa nº 88 de 21 de Agosto de 1989 (Secretaria da Receita Federal) - (Complementação).
Indexação
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - Arrecadação
DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL
DÉBITO DFISCAL
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Arrecadação