Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986
EMENTA: Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1986, Página 9473 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 419 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2000, Página 1 (Texto Consolidado)
Proposição Originária:
Observação:
Os anexos encontram-se publicados no D.O.U de 30/06/1986, pág. 9481/9482.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11440 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação). .
- Medida Provisória nº 319 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo.
- Lei Ordinária nº 10872 de 25 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 68, §§ 1º, 2º, incisos I, II.
- Decreto nº 3293 de 15 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 40.
- Lei Ordinária nº 9888 de 8 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 39 , incisos I, II e parágrafo único; Art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 42 , §§ 1º e 2º; Art. 45 , parágrafo único; Art. 46; Art..
- Lei Ordinária nº 9888 de 8 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 55 , §§ 2º, 5º, 6º e 7º; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64.
- Medida Provisória nº 1815-3 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1815-2 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1815-1 de 6 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 38.
- Decreto nº 2983 de 5 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 38; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1815 de 5 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 38.
- Decreto nº 2597 de 18 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Capítulo V.
- Decreto nº 2301 de 14 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Capítulo V.
- Decreto nº 2299 de 13 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Capítulo V.
- Decreto nº 1793 de 18 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 28.
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 1995 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 55, § 3º.
- Decreto nº 1339 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 8829 de 22 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8745 de 9 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 67.
- Decreto nº 99525 de 14 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8028 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 55, incisos I a III e §§ 1º a 7º; Art. 67.
- Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 55; Art. 67.
- Decreto nº 96495 de 11 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 61; e; Art. 68.
- Decreto-Lei nº 2405 de 29 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 93325 de 1º de Outubro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 93326 de 1º de Outubro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 93315 de 30 de Setembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Regime jurídico - Serviço Exterior Brasileiro - Criação - Funcionário público - Política externa - Diplomata - Categoria profissional - Oficial de chancelaria - Servidor público - Procedimento - Nomeação - Candidato - Cargo (direito do trabalho) - Carreira de Diplomata - Direitos - Classe (carreira pública) - Lotação - Remoção de servidor público - Promoção