Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.815, DE 5 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIs nºs 1.975 e 1.984/1999.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - Promoção - Progressão funcional - Suspensão
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - Extinção