Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.815-2, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 47 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 8008 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIs nºs 1.975 e 1.984/1999.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Suspensão - Promoção - Progressão funcional - Servidor - Âmbito - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Extinção - Adicional por tempo de serviço - Pessoal