Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.815-3, DE 2 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 47 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIs nºs 1.975 e 1.984/1999.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Suspensão - Promoção - Progressão funcional - Servidor público civil - Âmbito - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Extinção - Adicional por tempo de serviço