Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965
Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (1965)
EMENTA: Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1965, Página 12371 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 163 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPF nº 353/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15047 de 17 de Dezembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 41 a 60 .
- Medida Provisória nº 2184-23 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2184-22 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2184-21 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2116-20 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2116-19 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2116-18 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2116-17 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2116-16 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2116-15 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2116-14 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2041-13 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2041-12 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2041-11 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2048-29 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2041-10 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2048-28 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2048-27 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2048-26 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1996-25 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1996-24 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1996-23 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1996-22 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1996-21 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1996-20 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1996-19 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1895-18 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1895-17 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1895-16 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1895-15 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1895-14 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1895-13 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1776-12 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1776-11 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1776-10 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1776-9 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1776-8 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1776-7 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1776-6 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1705-5 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1705-4 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1705-3 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1705-2 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1705-1 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Medida Provisória nº 1705 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57.
- Lei Complementar nº 51 de 20 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2179 de 4 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
- Decreto nº 89987 de 24 de Julho de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º, incisos V e VI.
- Lei Ordinária nº 6974 de 14 de Dezembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, V.
- Lei Ordinária nº 6364 de 4 de Outubro de 1976 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 40.
- Lei Ordinária nº 5800 de 1º de Setembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.6º, §§ 1º e 2º; Art. 19, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 5640 de 3 de Dezembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.23.
- Decreto-Lei nº 1088 de 2 de Março de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 19.
- Decreto-Lei nº 475 de 24 de Fevereiro de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 5350 de 6 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Extensão de Benefícios). Art. 40.
- Decreto-Lei nº 247 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 23.
- Decreto nº 59310 de 23 de Setembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 72.
Indexação
POLÍCIA CIVIL - União - Distrito Federal (Brasil) - Regime jurídico
COMPETÊNCIA - Academia Nacional de Polícia (ANP) - Curso de formação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Ocupante de cargo - Cargo em comissão - Função comissionada - Atividade policial - Polícia federal - Polícia civil - Deveres funcionais - Regime disciplinar - Vantagem pessoal - Aposentadoria
REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL (1965)
COMPETÊNCIA - Academia Nacional de Polícia (ANP) - Curso de formação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Ocupante de cargo - Cargo em comissão - Função comissionada - Atividade policial - Polícia federal - Polícia civil - Deveres funcionais - Regime disciplinar - Vantagem pessoal - Aposentadoria
REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL (1965)