MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.705-5, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.