Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.800, DE 1º DE SETEMBRO DE 1972

EMENTA: Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1972, Página 7905 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍCIA CIVIL - Funcionário Civil - União Federal - Distrito Federal - Regime jurídico - Revogação