Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.640, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970

EMENTA: Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1970, Página 10331 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME JURÍDICO - Policial - União Federal - Distrito Federal - Alteração