Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.776-6, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1998, Página 41 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 644 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1198 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA - Procedimento - Instalação - Processo administrativo disciplinar - Processo penal - Suspensão - Afastamento - Demissão - Hipótese - Infração - Crime - Atuação - Flagrante delito - Cargo de carreira - Policial federal - Policial civil - União - Distrito Federal (Brasil)