Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2024, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1666 de 2,024.
  • Art. 12, inciso V do "caput" do Projeto de Lei
  • Art. 15, Inciso IV do "caput" do Projeto de Lei
  • Art. 12, Inciso VI do "caput" do Projeto de Lei
  • Art. 14, Inciso V do "caput" do Projeto de Lei
  • Art. 15, Inciso VIII do "caput" do Projeto de Lei
  • Art. 27, do Projeto de Lei
  • Art. 90, do Projeto de Lei
Indexação
Polícia Federal (PF) - Polícia civil - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público - Regime disciplinar - Infração disciplinar - Penalidade disciplinar ao servidor público - Ação revisional - Recurso administrativo - Instrução (ato administrativo) - Afastamento preventivo de servidor - Defesa (processo administrativo disciplinar sumário) - Penalidade disciplinar