Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.364, DE 4 DE OUTUBRO DE 1976

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei n.º 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1976, Página 13271 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 41 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRISÃO ESPECIAL - Regulamentação - Regime Jurídico - Funcionário - Polícia Civil - União Federal - Distrito Federal - Legislação - Alteração