Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.895-13, DE 29 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 65 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA - Procedimento - Instalação - Processo administrativo disciplinar - Processo penal - Suspensão - Afastamento - Demissão - Hipótese - Infração - Crime - Atuação - Flagrante delito - Cargo de carreira - Policial federal - Policial civil - União - Distrito Federal (Brasil)