Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.272, DE 12 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Delegação de competência - Energia elétrica - Declaração - Utilidade pública - Autorização