Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.521, DE 8 DE JULHO DE 2011

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.

Texto Atualizado (HTML) Formato doc

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2011, Página 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 9143 de 22 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). a parte do art. 1º que altera: os incisos I e inciso II do "caput" do art. 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o "caput" e os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 40 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 .

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