Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS - Regulamentação
CONTRATO - Termo aditivo - Prorrogação - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) - Energia - Compra e venda - Requerimento - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Leilão