Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004 - Retificação
DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2004, Seção 1, Edição Extra)
No art. 11, § 3º:
onde se lê: "... nos casos referidos no inciso II do art. 13."
leia-se: "... nos casos referidos no inciso III do art. 13."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/08/2004
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2004, Página 1 (Retificação)
