Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2004, Seção 1, Edição Extra)

 

     No art. 11, § 3º:

     onde se lê: "... nos casos referidos no inciso II do art. 13."
     leia-se: "... nos casos referidos no inciso III do art. 13."


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/08/2004


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2004, Página 1 (Retificação)