Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.499, DE 25 DE JULHO DE 2005

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2005, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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