Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.828, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2016, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2016, Página 7 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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