Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.129, DE 11 DE MARÇO DE 2010
EMENTA: Dá nova redação ao art. 54 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/2010, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
