Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.850, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/11/2012, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
