Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.850, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/11/2012, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviço público - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Transmissão - Distribuição - Redução - Tarifa - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviço - Cota - Garantia - Licitação - Regulamentação
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Excedente - Liquidação - Mercado - Investimento
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste - Valor - Fiscalização
ENERGIA HIDRELÉTRICA