Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.210, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.

Texto Atualizado (HTML)     Formato doc    

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2007, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação