Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.210, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2007, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Tarifa - Distribuição - Concessão - Permissioinária - Concessionária - Serviços públicos - Consumidor - Contrato - Aquisição - Compra - Leilão