Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.379, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
