Lei da Anistia

No dia 28 de agosto de 2009, comemora-se o trigésimo aniversário da sanção da Lei de Anistia, motivo pelo qual a página Escrevendo a História preparou este destaque especial.

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I- INTRODUÇÃO

O Regime Militar instaurado no País em 1964 encontrou resistência de grupos e movimentos que propugnavam pelo retorno ao Estado de Direito. Estas ações foram duramente repelidas por meio de cassações de mandatos parlamentares e de direitos políticos, de demissão de servidores públicos, de professores, de prisões de militantes políticos. Apesar do forte esquema de censura existente no País, denúncias de prisões, torturas e desaparecimento de pessoas eram constantemente apresentadas por entidades ligadas à defesa dos direitos humanos. Os movimentos em favor da anistia política contaram com forte atuação, no Congresso Nacional, dos parlamentares do Movimento Democrático Brasileiro – MDB e, em âmbito nacional, da Associação Brasileira de Imprensa – ABI e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. A pressão em favor da anistia cresceu de tal maneira tanto no País quanto no exterior que, em 28 de junho de 1979, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto que dispunha sobre a anistia, que terminou sendo aprovado em tumultuada sessão do Congreso Nacional em 22 de agosto do mesmo ano.

De conteúdo polêmico desde a sua origem, a Lei de Anistia tem sido objeto de questionamentos, sendo que o mais recente foi a Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPF 153, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, questionando a anistia dada aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o Regime militar, praticaram atos de tortura.

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II - DISCURSOS SELECIONADOS

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III - PRONUNCIAMENTOS E VOTAÇÃO

IV - LEGISLAÇÃO CONEXA

Lei nº 6.683, de 28 de Agosto de 1979

Fonte: Câmara dos Deputados

Ementa: Concede anistia e dá outras providências.

Texto Atualizado: 06/08/2008

Texto - Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, 28/08/1979, p. 12.265

Texto - Veto: Diário do Congresso Nacional de 04/09/1979, p. 1819

Observação: Proposição originária PLN 14/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Veto parcialmente: Mensagem Presidencial nº 267, de 1979, art. 1º, "caput" a expressão "e outros diplomas legais".

Vide Normas:

  • Lei Ordinária nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
  • Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
  • Medida Provisória nº 2.151-3, de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
  • Medida Provisória nº 2.151-2, de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
  • Medida Provisória nº 2.151-1, de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
  • Medida Provisória nº 2.151, de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
  • Decreto nº 1.500, de 24 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º.
  • Decreto-Lei nº 2.258, de 04 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
  • Decreto nº 89.312, de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
  • Decreto nº 85.043, de 14 de Agosto de 1980 (Poder Executivo) - (Aplicação).
  • Decreto nº 84.143, de 31 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
  • Parecer nº 193, de 08 de Abril de 1992 (Secretaria da Administração Federal) - (Aplicação).
  • Parecer nº P-18, de 16 de Julho de 1982 (Consultoria Geral da República) - (Aplicação).
  • Parecer nº 459, de data nula (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
  • Portaria nº 2.472, de 06 de Abril de 1981 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Aplicação).
  • Parecer nº N-59, de 19 de Janeiro de 1981 (Consultoria Geral da República) - (Aplicação).
  • Parecer nº 735, de data nula (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
  • Parecer nº N-46, de 14 de Outubro de 1980 (Consultoria Geral da República) - (Aplicação).
  • Parecer nº N-39, de 26 de Junho de 1980 (Consultoria Geral da República) - (Interpretação).
  • Parecer nº 124, de 25 de Junho de 1980 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).

V - SESSÕES COMEMORATIVAS E HOMENAGENS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • 5º aniversário - Sessão de 23/08/1984

Flávio Bierrenbach - Arquivo PDF | DCD 24/08/1984, pág. 8409 | Áudio - 13:39:04

  • 10º aniversário - Sessão Solene de 30/08/1989

Arquivo PDF | DCD 31/08/1989, págs. 8855 a 8864 | Áudio a partir de 17:36:35

  • 16º aniversário - Sessão Solene de 29/08/1995

Arquivo PDF | DCD 30/08/1995, págs. 20240 a 20253 | Áudio da sessão

  • 20º aniversário - Sessão Solene de 18/08/1999

Arquivo PDF | DCD 19/08/1999, págs. 35218 a 35246 | Áudio da sessão

  • 25º aniversário - Sessão Solene de 31/08/2004

Sem Arquivo PDF | DCD 01/09/2004, págs. 37353 a 37372 | Áudio da sessão

  • 30º aniversário - Sessão Solene de 31/08/2009

Arquivo PDF | DCD 01/09/2009, págs. 45924 a 45953 | Áudio da sessão

  • Sessão de homenagem e devolução simbólica dos mandatos dos Deputados Federais cassados pela Ditadura de 1964

Arquivo PDF | DCD de 07/12/2012, págs. 42669 a 42686 | Áudio a partir de 16:35:43 

 

VI - VÍDEO

VII - LINKS INTERESSANTES

A abertura política "lenta, gradual e segura" iniciada no governo do general Ernesto Geisel produziu o primeiro resultado prático em agosto de 1979, quando o sucessor dele, João Figueiredo, sancionou a Lei 6.683, ou Lei de Anistia, que beneficiou de imediato quase 5 mil pessoas processadas pelo regime militar e permitiu a volta dos exilados políticos, como Leonel Brizola e Miguel Arraes. Mas a lei também anistiou os autores de práticas repressivas e até mesmo de tortura.
Participam do debate os deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Daniel Almeida (PCdoB-BA); José Geraldo de Souza, professor de Direto da UnB; Antonio Ribas Paiva, advogado; e Elizabeth Silveira, do Grupo Tortura Nunca Mais: 12/08/2008 - Lei da Anistia (bl.1)