Estatuto da Criança e do Adolescente
Origem: Projeto de Lei do Senado nº 193/1989, autor Senador Ronan Tito, PMDB/MG.
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tramitação no Senado Federal: arquivo em PDF.
Tramitação na Câmara dos Deputados: arquivo em PDF.
30/05/1990 - Leitura e publicação do Projeto de Lei nº 5.172, de 1990, na Câmara dos Deputados. Inteiro teor.
30/05/1990 - Criação da Comissão Especial que institui normas gerais de proteção a infância e a juventude e outros que criam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Apensado o Projeto de Lei nº 1.506, de 1989, de autoria do Deputado Nelson Aguiar.
31/05/1990 – Designada Relatora a Deputada Rita Camata.
13/06/1990 – Aprovação do parecer da relatora na Comissão Especial.
28/06/1990 – Aprovação da Redação Final em plenário (DCN1 29 06 90 PAG 8195).
13/07/1990 – Transformado na Lei Ordinária nº 8.069, de 1990, em 13/07/1990.
Discursos em Plenário
Sessões de Homenagem
10/07/2008 - Sessão do Congresso Nacional em comemoração aos 18 anos da vigência da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Arquivo em PDF / DCN 19 07 2008 PAG 1297
07/07/2015 – Sessão Solene em homenagem aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.