Introdução

ANISTIA

          Os movimentos pela anistia começaram a surgir já em novembro de 1964, com manifestações de Tristão de Athayde, após a edição do Ato Institucional nº 1 – AI-1, que instituía a investigação sumária, dispensando a apreciação judicial e, dava poderes ao Presidente da República para cassar direitos políticos. Em 1965, foi instituído o bipartidarismo, sendo criados a Aliança Renovadora Nacional – ARENA e o Movimento Democrático Brasileiro – MDB; em 1967, a Frente Ampla lança manifesto em favor da anistia; em 1968, foi editado o AI-5, que cassou direitos políticos e fechou o Congresso Nacional; entre os anos de 1968 e 1978, período de vigência do AI-5, foram retirados os direitos políticos de 1.062 pessoas, foram aposentados 1.167 funcionários públicos, foram reformados 750 militares e foram censurados mais de 100 revistas, muitas letras de música, peças de teatro e livros.

          Em 1972, o grupo "autêntico" do MDB no Congresso Nacional defendia um movimento de pacificação nacional, com o indulto a todos os presos políticos, ao ensejo da comemoração do Sesquicentenário da Independência do País. Em 1975, o Movimento Feminino pela Anistia foi fundado por Terezinha Zerbini; em 1976, é publicado, em Lisboa, o dossiê do Comitê Pro-Anistia Geral no Brasil; em 1976, é aprovada, na 26ª Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, uma moção em favor da anistia; em 1977, foi criado o Comitê de Anistia Primeiro de Maio da PUC/SP; em 1978, foi criado o Comitê Brasileiro pela Anistia – CBA, no Rio de Janeiro.

          A pressão pela anistia era muito grande tanto no Brasil quanto no exterior. No dia 28 de junho de 1979, o então Presidente João Baptista Figueiredo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Anistia, que recebeu o número 14/79. Faltavam apenas dois dias para o recesso parlamentar. O Líder da Oposição solicitou a convocação extraordinária do Congresso Nacional para apreciação imediata da matéria. Não foi atendido.

          O projeto, de pronto, recebeu severas críticas; dizia-se que a proposição transformava a ação política em terrorismo, os servidores demitidos em pedintes e concedia o perdão antecipado aos torturadores. A principal crítica era a não inclusão dos presos políticos na concessão da anistia, os quais iniciaram uma greve de fome em todo o País. O Presidente da Comissão Especial designada para examinar o Projeto de Anistia, Senador Teotônio Vilela, peregrinou pelos presídios do País em visita aos presos políticos e relatou, ao final, não ter encontrado nenhum terrorista entre eles. A matéria tramitou de 28 de junho a 22 de agosto de 1979, quando foi aprovada, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão Mista instalada para sua apreciação, em tumultuada sessão do Congresso Nacional. O ponto alto da sessão foi a apreciação da emenda Djalma Marinho, que considerava conexos os crimes políticos de qualquer natureza praticados por motivação política e terminou rejeitada. Houve intensa reação do Senador Marcos Freire ao "fechamento de questão" contra a matéria anunciada pelo Líder da Arena, uma vez que o autor da emenda era da Arena.

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