Sessão da Câmara dos Deputados de 03/08/1979

 

Sessão da Câmara dos Deputados de 03/08/1979 | Áudio

 

Edson Khair (MDB, RJ) - Arquivo PDF | DCD 04/08/1979, pág. 7452

Comenta a decisão da Comissão Mista que examina o projeto de anistia de visitar os presos políticos. Entende que o gesto valoriza o Poder Legislativo, que, afirma, ainda permanece emasculado pela presença dos chamados "senadores biônicos" e diversas limitações impostas pelo regime de excepcionalidade vigente.

 

Fernando Lyra (MDB, PE) - Arquivo PDF | DCD 04/08/1979, pág. 7463

Lê, para que conste nos Anais da Casa, parecer do Conselheiro da OAB de Pernambuco, Dr. Egídio Ferreira Lima, sobre o projeto de anistia que ora tramita no Congresso. Ressalta que o referido parecer é uma contribuição da OAB-PE ao Parlamento, na luta em defesa dos direitos humanos e pela conquista das liberdades democráticas.

 

Octacílio Queiroz (MDB, PB) - Arquivo PDF | DCD 07/08/1979, pág. 7555

Faz análise sucinta da situação político-institucional vigente, citando palavras do Duque de Caxias, para comprovar que a pacificação do Brasil só será alcançada mediante uma anistia ampla, geral e irrestrita. Critica a atual Constituição que retirou do Poder Legislativo a iniciativa de projeto de lei que concede anistia, razão pela qual alinha-se entre os que advogam a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, a fim de que o povo brasileiro tenha uma Lei Magna oriunda de seus legítimos representantes. Informa que vai apresentar emenda ao projeto governamental da anistia, com o objetivo de instituir pensão aos familiares dos presos políticos que morreram nas prisões ou em circunstâncias que especifica.

 

Freitas Nobre (MDB, SP) - Arquivo PDF | DCD 04/08/1979, pág. 7476

Protesta contra a ausência dos representantes da ARENA na reunião em que a Comissão Mista constituída pelo Congresso Nacional para examinar o projeto de anistia iria apreciar o requerimento de convocação de representantes da OAB, ABI e CNBB para prestarem depoimentos perante o órgão. Vê o episódio, bem como a decisão da Polícia Militar de São Paulo que impediu o Senador Teotônio Vilela de visitar os presos políticos do Estado, como tentativas do Governo de interferir nos trabalhos da referida Comissão.

Ações do documento