Sessão da Câmara dos Deputados de 21/08/1979

 

Sessão da Câmara dos Deputados de 21/08/1979 | Áudio

 

Marcelo Cerqueira (MDB, RJ) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8262

Traça um paralelo entre a anistia proposta pelo Governo e as que foram concedidas ao fim do Estado Novo e durante o processo de redemocratização da Espanha, para concluir que a medida pode decorrer da derrota de um regime autoritário ou da composição de forças políticas interessadas realmente em alcançar um pleno estado democrático. Exclui dos dois casos o projeto encaminhado pelo Governo ao Congresso, considerando-o mera tentativa de prologar-se a permanência do regime de excessão vigente, através de manobras que visam essencialmente à divisão das forças oposicionistas no País. Critica como uma das distorções mais marcantes da questão a perda, pelo Congresso Nacional, do poder de dispor soberanamente sobre a concessão de anistia. Verbera os aspectos que tornam o projeto mesquinho, discriminatório e peça de evidência do desprezo do Executivo pelo Congresso Nacional e pela opinião pública do País.

 

Edson Khair (MDB, RJ) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8264

Considera mesquinho e discriminatório o projeto de anistia encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional e anuncia sua intenção de não votar pela aprovação da propositura, que, afirma, não liberta um só preso político no País e beneficia os que agiram na repressão dos adversários políticos do regime ora vigente no País.

 

Benedito Marcílio (MDB, SP) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8266

Defende a implantação de um regime verdadeiramente democrático, mediante a concessão de uma anistia ampla, geral e irrestrita, seguida da revogação de todas as leis de exceção, dentre as quais os dispositivos em vigor sobre o direito de greve e a segurança nacional. Registra que a Comissão Mista que examinou o projeto de anistia acolheu duas emendas, de sua autoria, que visam a beneficiar líderes sindicais e empregados de empresas públicas e de economia mista.

 

Waldmir Belinati (MDB, PR) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8266

Discursa em defesa da concessão de uma anistia ampla, geral e irrestrita, tecendo críticas às limitações do projeto encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional, que afirma, não pacifica a família brasileira. Conclama o Congresso Nacional a decidir-se pela constituição de CPI sobre a prática de torturas e violações dos direitos humanos, caso o Governo persista na aprovação de uma anistia restrita.

 

Lázaro de Carvalho (MDB, RJ) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8267

Tece considerações críticas sobre o projeto de anistia, afirmando que a citada proposição está eivada de distorções e se mostra totalmente incompatível com os reclamos de pacificação nacional. Entende que a parcialidade do projeto se torna evidente pela exclusão de pessoas destituídas de cargos administrativos e de representação sindical, de estudantes e professores punidos por atos de excessão, dos condenados pela prática de crimes políticos, além de procurar beneficiar agentes da repressão, que cometeram os mais hediondos atentados contra os direitos humanos. Aponta também como gritante distorção o condicionamento do retorno ou reversão dos servidores públicos à existência de vaga e ao interesse da administração, e a exigência de requerimento para a concessão do perdão, concluindo que as comissões previstas para instruir e processar os pedidos de reintegração nada mais serão do que verdadeiros tribunais secretos de arbítrio dotados do poder de decidir sobre o destino de milhares de brasileiros injustamente afastados de suas atividades.

 

José Frejat (MDB, RJ) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8268

Manifesta certeza de que, na apreciação do projeto da anistia, ARENA e MDB se unirão para ampliar a proposta governamental, a fim de que todos os brasileiros atingidos pelos atos de exceção sejam beneficiados. Em sua argumentação, refere-se à participação de Eduardo Gomes, Juarez Távora e Euclides Figueiredo em luta armada contra o Governo de então, legitimidade constituído, frisa. Em seguida, tece críticas aos Governos da Revolução de 1964, afirmando que há quinze anos foi institucionalizada a corrupção e derrubada da democracia no País.

 

Florim Coutinho (MDB, RJ) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8268

Define, após uma série de considerandos, como deve ser uma verdadeira anistia.

 

Luiz Cechinel (MDB, SC) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8270

Lê poemas do preso político Alex Polari, que, juntamente com outros companheiros, se encontra em greve de fome, e justifica a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita. Em sua argumentação, refere-se ao fato de que Getúlio Vargas, Virgílio Távora e Eduardo Gomes também pegaram em armas contra o Governo de sua época.

 

Jorge Vianna (MDB, BA) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8271

Após afirmar que o Governo, estrategicamente, encaminhou o projeto de anistia ao Congresso Nacional para afastar a atenção da Nação do assunto mais importante, que é o econômico, passa a defender a posição dos que pegaram em armas contra ao regime que nasceu de um golpe e, espalhando o terror, invadiu lares, cassou direitos, prendeu e torturou. Entende que não se pode confiar na promessa do Governo de que esta anistia é uma primeira etapa da reconciliação nacional e que outros benefícios serão concedidos a seguir, eis que a anunciada redemocratização não tem seguido as promessas governamentais. Considera, inclusive, que essa redemocratização só se concretizará quando forem restituídos ao Congresso Nacional e ao Judiciário suas funções.

 

Audálio Dantas (MDB, SP) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8277

Critica o projeto de anistia, que, observa, está sendo condenado, unanimemente, pelas entidades mais representativas do País, por não atender aos anseios de pacificação nacional; refere-se à greve de fome de 49 presos políticos, em sinal de protesto, acentua, contra uma anistia que mantém fechados os cárceres; assegura não ter consistência alguma o argumento de que a medida proposta ao Congresso Nacional pelo Presidente da República não pode beneficiar terroristas; assinala que violência maior do que a praticada pelos que se levantaram em armas contra um regime discricionário é a violência dos que, empolgando o poder, usaram o terror como instrumento político contra o povo; diz ainda que, enquanto se nega o esquecimento aos prisioneiros, pretende-se anistiar os que os torturaram.

 

Rosemburgo Romano (MDB, MG) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8278

Faz um histórico da anistia, desde a antigüidade greco-romana. Recorda a sua aplicação, na vida política brasileira, a partir da Regência, com Diogo Feijó, até o Governo de Juscelino Kubitschek. Cita conceito doutrinário de Carlos Maximiliano, segundo o qual se trata de medida adotada sem sentimentalismo, inspirada por sérias razões de Estado, sem humilhar o cidadão a quem aproveita. Manifesta, afinal, a certeza de que o Congresso Nacional saberá escoimar o projeto de anistia dos vícios que apresenta, de modo que se possa promover a reconciliação da família brasileira.

 

Márcio Macedo (MDB, RJ) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8279

Opõe-se ao projeto de anistia e ao substitutivo aprovado pela Comissão Mista, alegando que a proposição é falha, injusta e discriminatória, pois exclui do benefício numerosos jovens que foram presos por se insurgirem contra o regime vigente, além do que se deixa à mercê das conveniências do Governo numerosos funcionários atingidos pelos Atos Institucionais.

 

Modesto da Silveira (MDB, RJ) - Arquivo PDF | DCD 22/08/1979, pág. 8280

Critica o projeto de anistia, desenvolvendo considerações a favor de medida mais ampla que a proposta pelo Presidente da República, como passo fundamental para a democratização do País.

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