Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Código de Processo Penal

EMENTA: Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1941, Página 19699 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1941, Página 20449 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 1/7/1983, Página 073 (Exposição de Motivos)
Observação: Anexo Boletim Individual publicado no D.O. de 13/10/1941, p. 19730-19731. Vide ADIN nº 2.797/2002 e ADCs 43 e 44/2016.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL