Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal

EMENTA: Código de Processo Penal.

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Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1941, Página 19699 (Publicação Original)

Texto - Retificação

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1941, Página 20449 (Retificação)

Observação: Anexo Boletim Individual publicado no D.O. de 13/10/1941, p. 19730-19731

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Lei Ordinária nº 12736 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 387, §§ 1º, 2º .
Lei Ordinária nº 12694 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 144-A, §§ 1º a 6º .
Lei Ordinária nº 12681 de 4 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, Parágrafo único .
Decreto nº 7627 de 24 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 319, inciso IX .
Lei Ordinária nº 12403 de 4 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 289-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º .
Lei Ordinária nº 12403 de 4 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 282, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 283, §§ 1º, 2º ; Art. 289, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 299 ; Art. 300, Parágrafo único ; Art. 306, §§ 1º, 2º ; Art. 310, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 311 ; Art. 312, Parágrafo único ; Art. 313, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 314 ; Art. 315 ; Art. 317 ; Art. 318, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único ; Art. 319, incisos I a IX e § 4º ; Art. 320 ; Art. 321, "caput" ; Art. 322, Parágrafo único ; Art. 323, incisos I, II, III ; Art. 324, incisos I, II e IV ; Art. 325, incisos I e II e § 1º, incisos I, II, III ; Art. 334 ; Art. 335 ; Art. 336, Parágrafo único ; Art. 337 ; Art. 341, incisos I a V ; Art. 343 ; Art. 344 ; Art. 345 ; Art. 346 ; Art. 350, Parágrafo único ; Art. 439 .
Lei Ordinária nº 12403 de 4 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 298 ; Art. 313, inciso IV ; Art. 319, §§ 1º a 3º ; Art. 321, incisos I, II ; Art. 323, incisos IV e V ; Art. 324, inciso III ; Art. 325, § 2º e seus incisos I, II, III ; Art. 393 ; Art. 595 .
Lei Ordinária nº 11900 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art. 222-A, Parágrafo único .
Lei Ordinária nº 11900 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 185, §§ 1º, 2º, incisos I a IV, §§ 3º a 9º ; Art. 222, § 3º .
Lei Ordinária nº 11719 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 396-A, §§ 1º e 2º .
Lei Ordinária nº 11719 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, Parágrafo único ; Art. 257, incisos I e II ; Art. 265, §§ 1º e 2º ; Art. 362, Parágrafo único ; Art. 363, §§ 1º e 4º ; Art. 383, §§ 1º e 2º ; Art. 384, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 387, incisos II, III, IV e Parágrafo único ; Art. 394, § 1º, incisos I, II, III e § 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 395, incisos I, II, III ; Art. 396, Parágrafo único ; Art. 397, incisos I, II, III, IV ; Art. 399, §§ 1º e 2º ; Art. 400, §§ 1º e 2º ; Art. 401, § 1º e 2º ; Art. 402 ; Art. 403, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 404, Parágrafo único ; Art. 405, §§ 1º e 2º ; Art. 531 ; Art. 532 ; Art. 533 ; Art. 534, §§ 1º e 2º ; Art. 535 ; Art. 536 ; Art. 538 .
Lei Ordinária nº 11719 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 43 ; Art. 398 ; Art. 498 ; Art. 499 ; Art. 500 ; Art. 501 ; Art. 502 ; Art. 537 ; Art. 539 ; Art. 540 ; Art. 594 ; Art. 366, §§ 1º e 2º ; Art. 533, §§ 1º a 4º ; Art. 535, §§ 1º e 2º ; Art. 538, §§ 1º a 4º ; Art. 363, incisos I e II .
Lei Ordinária nº 11689 de 9 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 406, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 407 ; Art. 408 ; Art. 409 ; Art. 410 ; Art. 411, §§ 1º a 9º ; Art. 412 ; Art. 413, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 414, Parágrafo único ; Art. 415, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único; Art. 416 ; Art. 417 ; Art. 418 ; Art. 419, Parágrafo único ; Art. 420, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 421, §§ 1º e 2º ; Art. 422 ; Art. 423, incisos I e II ; Art. 424, Parágrafo único ; Art. 425, §§ 1º e 2º ; Art. 426, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 427, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 428, §§ 1º e 2º ; Art. 429, incisos I, II, III e §§ 1º e 2º ; Art. 430 ; Art. 431 ; Art. 432 ; Art. 433, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 434, Parágrafo único ; Art. 435 ; Art. 436, §§ 1º e 2º ; Art. 437, incisos I a X ; Art. 438, §§ 1º e 2º ; Art. 439 ; Art. 440 ; Art. 441 ; Art. 442 ; Art. 443 ; Art. 444 ; Art. 445 ; Art. 446 ; Art. 447 ; Art. 448, incisos I a VI e §§ 1º e 2º ; Art. 449, incisos I, II, III ; Art. 450 ; Art. 451 ; Art. 452 ; Art. 453 ; Art. 454 ; Art. 455, Parágrafo único ; Art. 456, §§ 1º e 2º ; Art. 457, §§ 1º e 2º ; Art. 458 ; Art. 459 ; Art. 460 ; Art. 461, §§ 1º e 2º ; Art. 462 ; Art. 463, §§ 1º e 2º ; Art. 464 ; Art. 465 ; Art. 466, §§ 1º e 2º ; Art. 467 ; Art. 468, Parágrafo único ; Art. 469, §§ 1º e 2º ; Art. 470 ; Art. 471 ; Art. 472, Parágrafo único; Art. 473, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 474, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 475, Parágrafo único ; Art. 476, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 477, §§ 1º e 2º ; Art. 478, incisos I e II ; Art. 479, Parágrafo único ; Art. 480, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 481, Parágrafo único ; Art. 482, Parágrafo único ; Art. 483, incisos I a V e §§ 1º, 2º, 3º incisos I e II, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 484, Parágrafo único ; Art. 485, §§ 1º e 2º ; Art. 486 ; Art. 487 ; Art. 488, Parágrafo único ; Art. 489 ; Art. 490, Parágrafo único ; Art. 491 ; Art. 492, inciso I, alíneas "a" a "f", inciso II, alíneas "a", "b", "c" e §§ 1º e 2º ; Art. 493 ; Art. 494 ; Art. 495, incisos I a XVII ; Art. 496 ; Art. 497, incisos I a XII ; Art. 581, inciso IV .
Lei Ordinária nº 11689 de 9 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 581, "caput", inciso VI ; Capítulo IV do Título II do Livro III .
Lei Ordinária nº 11690 de 9 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 155, Parágrafo único ; Art. 156, incisos I e II ; Art. 157, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 159, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º incisos I e II, §§ 6º e 7º ; Art. 201, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 210, Parágrafo único ; Art. 212, Parágrafo único ; Art. 217, Parágrafo único ; Art. 386, "caput" incisos IV, V, VI, VII e Parágrafo único, inciso II.
Lei Ordinária nº 11449 de 15 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 306, §§ 1º e 2º.
Lei Ordinária nº 11435 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 136 ; Art. 137 ; Art. 138 ; Art. 139 ; Art. 141 ; Art. 143.
Lei Ordinária nº 11340 de 7 de Agosto de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 313, inciso IV .
Lei Ordinária nº 11113 de 13 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 304, caput e § 3º.
Lei Ordinária nº 11101 de 9 de Fevereiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 503 a 512.
Lei Ordinária nº 10792 de 1º de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 185, §§ 1º e 2º; Art. 186, parágrafo único; Art. 187, § 1º, § 2º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII; Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192, incisos I, II, III parágrafo único; Art. 193; Art. 194; Art. 196; Art. 261, parágrafo único; Art. 360.
Lei Ordinária nº 10792 de 1º de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 194.
Lei Ordinária nº 10695 de 1º de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Livro II, Título II, Capítulo IV arts. 530-A, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H e 530-I.
Lei Ordinária nº 10628 de 24 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 84, §§ 1º, 2º.
Lei Ordinária nº 10258 de 11 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 295, inciso V, §§ 1º a 5º.
Lei Ordinária nº 9613 de 3 de Março de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 125 a 144.
Lei Ordinária nº 9520 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.35, caput, e parágrafo único.
Lei Ordinária nº 9271 de 17 de Abril de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 366, §§ 1º e 2º; Art. 367; Art. 368; Art. 369; Art. 370, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
Lei Ordinária nº 9113 de 16 de Outubro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.484, inciso III.
Lei Ordinária nº 9061 de 14 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.809, § 2º.
Lei Ordinária nº 9043 de 9 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, "caput".
Lei Ordinária nº 9033 de 2 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.408, § 1º.
Lei Ordinária nº 8884 de 11 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 312.
Lei Ordinária nº 8862 de 28 de Março de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, incisos I e II; Art. 159, "caput" e § 1º; Art. 160, "caput" e parágrafo único; Art. 164, "caput"; Art. 169, parágrafo único; Art. 181, "caput".
Lei Ordinária nº 8701 de 1º de Setembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 370, § 2º.
Lei Ordinária nº 8699 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 24, § 2º.
Lei Ordinária nº 8658 de 26 de Maio de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Título III do Livro II; Art. 556 ; Art. 557 ; Art. 558 ; Art. 559 ; Art. 560 ; Art. 561 .
Lei Ordinária nº 8035 de 27 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 325, § 1º incisos I e II, § 2º incisos I, II, III.
Lei Ordinária nº 7780 de 22 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.325, alíneas "a", "b", "c", parágrafo único, incisos I e II; Art. 581, inciso V.
Lei Ordinária nº 7172 de 14 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 295.
Lei Ordinária nº 6900 de 14 de Abril de 1981 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20.
Lei Ordinária nº 6416 de 24 de Maio de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 219; Art. 221; Art. 310; Art. 313; Art. 322; Art. 323; Art. 324; Art. 325; Art. 387; Art. 453; Art. 581; Art. 687; Art. 689; Art. 696; Art. 697; Art. 698; Art. 706; Art. 707; Art. 710; Art. 711; Art. 717; Art. 718; Art. 724; Art. 725; Art. 727; Art. 730; Art. 731.
Lei Ordinária nº 5970 de 11 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.6º, inciso I; Art. 64; Art. 169.
Lei Ordinária nº 5941 de 22 de Novembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 408; Art. 474; Art. 594; Art. 596.
Lei Ordinária nº 5606 de 9 de Setembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Extensão de Benefícios). Art. 295.
Decreto-Lei nº 552 de 25 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 611.
Decreto-Lei nº 504 de 18 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.624.
Lei Ordinária nº 5349 de 3 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 311 a 316.
Lei Ordinária nº 5010 de 30 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, Parágrafo Único.
Lei Ordinária nº 4893 de 9 de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 91.
Lei Ordinária nº 4760 de 23 de Agosto de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 295.
Lei Ordinária nº 4336 de 1º de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 600.
Lei Ordinária nº 3988 de 24 de Novembro de 1961 (Poder Legislativo) - (Extensão de Benefícios). Art.295.
Lei Ordinária nº 3653 de 4 de Novembro de 1959 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 221.
Lei Ordinária nº 3396 de 2 de Junho de 1958 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 632 a 636 .
Lei Ordinária nº 3181 de 11 de Junho de 1957 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 295, Inciso II.
Lei Ordinária nº 1907 de 17 de Julho de 1953 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 221.
Lei Ordinária nº 1720-B de 3 de Novembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 609.
Lei Ordinária nº 1431 de 12 de Setembro de 1951 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.725.
Lei Ordinária nº 799 de 1º de Setembro de 1949 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 295.
Lei Ordinária nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 564.
Lei Ordinária nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 74, § 1º; Art. 78, incisos I, II, alíneas "a", "b" e "c", III e IV; Art. 466, §§ 1º e 2º; Art. 474, "caput"; Art. 484, Parágrafo único, incisos I, II, III e IV; Art. 492, incisos I, II, alíneas "a", "b" e "c"; Art. 593, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c", "d", §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 596, §§ 1º e 2º.
Lei Ordinária nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 604; Art. 605; Art. 606.
Decreto-Lei nº 6109 de 16 de Dezembro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 712.
Decreto-Lei nº 4769 de 1º de Outubro de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 532.

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL