Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1993, Página 7093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1188 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA - Competência originária - Aplicação - Normas - Crime - Ministério Público - Origem - Tribunal de Justiça - TRF