Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 8.658, de 26 de Maio de 1993
EMENTA: Dispõe sobre aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1993, Página 7093 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1188 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA - Competência originária - Aplicação - Normas - Crime - Ministério Público - Origem - Tribunal de Justiça - TRF
