Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1943
EMENTA: Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1943, Página 18593 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (1941) - alteração - concessão - Livramento condicional - Benefício penal - iniciativa - Conselho Penitenciário