Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.043, DE 9 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Altera a redação do "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1995, Página 6642 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1810 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 734/1991

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
POLÍCIA JUDICIÁRIA - Competência - Exercício - Policial