Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.907, DE 17 DE JULHO DE 1953

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1953, Página 12857 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 980/1951

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração