Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS (SINESP) - Criação - Armazenamento - Tratamento - Integração - Dados - Informação - Implementação - Execução - Acompanhamento - Avaliação - Políticas públicas - Segurança pública - Sistema penitenciário - Execução penal - Combate - Drogas - Droga ilícita - Tráfico - Entorpecente - Crack
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Conselho Gestor - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Membros - Recursos financeiros - Acesso - Gastos públicos - Limite
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Recursos financeiros - Dados - Atualização - Fornecimento - Estados - Municípios - Distrito Federal
INQUÉRITO POLICIAL - Sigilo - Autoridade policial - Atestado de antecendes - Informação - Anotação - Requerente