Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012
EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13675 de 11 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 1º a 8º .
- Lei Ordinária nº 13604 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 6º, Inciso IX .
- Lei Ordinária nº 13604 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, §§ 3º e 4º .
- Lei Ordinária nº 13604 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º .
- Decreto nº 8075 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS (SINESP) - criação - Armazenamento - Tratamento - Integração - Dados - Informação - Implementação - Execução - Acompanhamento - Avaliação - Políticas públicas - Segurança pública - Sistema penitenciário - Execução penal - Combate - Drogas - Droga ilícita - Tráfico - Entorpecente - Crack
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Conselho Gestor - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) (2003-2015) - Membro - Recursos financeiros - Acesso - Gastos públicos - Limite
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Recursos financeiros - Dados - Atualização - Fornecimento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
INQUÉRITO POLICIAL - Sigilo - Autoridade policial - Atestado de antecedentes criminais - Informação - Anotação - Parte requerente
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Conselho Gestor - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) (2003-2015) - Membro - Recursos financeiros - Acesso - Gastos públicos - Limite
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Recursos financeiros - Dados - Atualização - Fornecimento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
INQUÉRITO POLICIAL - Sigilo - Autoridade policial - Atestado de antecedentes criminais - Informação - Anotação - Parte requerente