Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 29 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
IMÓVEL - Arresto
BENS IMÓVEIS - Sequestro
HIPOTECA
PENHORA