Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2011, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Regulamentação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Regulamentação
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - Equipamento - Monitoramento - Fiscalização - Controle - Localização
PRESO - Saída temporária - Prisão - Regime semiaberto - Dispositivo de segurança
PRESO - Vigilância - Distância - Prisão domiciliar - Documento - Direitos - Deveres - Relatório - Acesso - Informação - Dados
PRESO CONDENADO