Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.033, DE 2 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1995, Página 6153 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1800 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Sentença judicial - Pronunciamento - Alteração