Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941

EMENTA: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1942, Página 426 (Publicação Original)
Observação: O anexo foi publicado no D.O. de 10/01/1942, p. 427 a 428.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISPOSIÇÃO - EXECUÇÃO - ESTATÍSTICA - CRIME